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Legislação


Crédito de ICMS Concedido em Operações Interestaduais, Decreto nº 4540/2004
Fica suspensa até 31 de dezembro de 2007 a aplicação da glosa de créditos do ICMS prevista no item 1.33 do anexo único do Decreto nº 4.540/04, pelo Decreto nº 8.323/2006.

Anexo VIII - Redução na Base de Cálculo
Consulta Anexo VIII - Redução na Base de Cálculo

Dispõe sobre o Microempreendedor Individual
Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.

Icms Garantido Integral
Contribuintes e Mercadorias Enquadrados no Programa ICMS Garantido Integral e Respectivos Percentuais de Margem de Lucro

ICMS estimativa simplificada carga-média

Substituição Tributaria
Mercadorias Sujeita ao Regime de Tributação Trbiutaria

Tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Consulta Tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

Código de Situação Tributária
Consulta Código de Situação Tributária

Códigos de detalhamento do regime e da situação simples nacional

Sped Fiscal / EFD
Consulta Sped Fiscal / EFD

Fiscalização PROCON Dec. 5.903/06 - Etiquetação das Mercadorias
Depois de quase seis meses em vigor, comércio cuiabano adere ao decreto. Consumidor pode denunciar empresa no Procon.

Decreto nº 5.903/06 sobre Etiquetação das Mercadorias - Na Íntegra
Este Decreto regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

NF-E Nota Fiscal Eletronica e o Documento Auxiliar
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui A NFE e o Documento Auxiliar da NFE e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletronica.

Tabela de Incidência do IPI - TIPI
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Manifestação do Destinatário

Regulamento do ICMS DEC 2212/2014


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