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Publicado: 16/09/2016
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CARNÊ-LEÃO
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Carnê-Leão é a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, sob a forma do recolhimento mensal obrigatório, pelo contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que receber rendimentos de outra pessoa física ou do exterior.

Sujeitam-se, também, ao recolhimento mensal, os emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO

Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-Leão os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e de fonte situada no exterior, tais como os relativos a:

- Trabalho sem vínculo empregatício;

- Locação e sublocação de bens móveis e imóveis;

- Arrendamento e subarrendamento;

RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR

Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-Leão os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil, observada a existência de acordos, tratados ou convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação.

DEDUÇÕES DO CARNÊ-LEÃO

Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento sujeito à retenção do imposto na fonte, são admitidas as seguintes deduções na base de cálculo do imposto.

- Pensão alimentícia;

- Dependentes;

- Contribuição previdenciária oficial;

PENSÃO ALIMENTÍCIA

A pensão alimentícia dedutível é aquela paga em dinheiro e estipulada em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e paga diretamente ao beneficiário ou por meio de depósito em agência bancária, remessa bancária ou descontada pelo empregador, estando esses fatos sujeitos à comprovação.

DEPENDENTES

Quem pode ser dependente?

1. Companheiro(a) com o(a) qual o contribuinte tenha filho(a) ou viva há mais de 5 (cinco) anos, ou cônjuge;

2. Filho(a) ou enteado(a) até 21(vinte e um) anos;

3. Filho(a) ou enteado(a) cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, até 24 (vinte e quatro) anos;

4. Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;

5. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos;

6. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 (vinte e um) anos;

7. Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;

8. Pais, avós ou bisavós, desde que não recebam rendimentos superiores a R$ 1.787,77, sujeitos ou não ao pagamento do imposto;

9. Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

10. A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Contribuição Previdenciária Oficial

A contribuição paga à Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em nome do contribuinte, pode ser deduzida no cálculo do Carnê-leão.

Não há limite de valor para a sua dedução.

O valor pago não pode ser incluído como despesa no livro Caixa.

Não podem ser deduzidas da base de cálculo do Carnê-leão as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que já tiverem sido deduzidas de outros rendimentos recebidos no mês sujeitos à tributação na fonte.

MENSALÃO

O recolhimento complementar (mensalão) é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de rendimentos tributáveis de fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou de mais de uma pessoa jurídica, ou, ainda, de apuração de resultado tributável da atividade rural. Este recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Não há data para o vencimento do imposto. Assim, não incide multa no recolhimento do mensalão, por não se tratar de pagamento obrigatório.

O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida.

CARNÊ-LEÃO – CALCULO/IMPOSTO DEVIDO

O programa calcula e informa o imposto a pagar de acordo com a tabela progressiva mensal.

O PAGAMENTO DO IMPOSTO

O recolhimento do imposto deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento.

Pagamento do imposto com atraso

O imposto será acrescido de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, até o limite de 20% e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento e de 1% no mês do pagamento.


Fonte: Webmaster

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