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Publicado: 15/02/2017
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Construção civil carga 10,15% e apuração na EFD
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A equipe do Departamento Fisco/Contábil da C & L Contabilidade esteve reunida, na data de 07 de fevereiro do corrente, conduzida pela colaboradora Creidiene, discutindo sobre os procedimentos correspondentes à apuração do ICMS, bem como o correto preenchimento do Bloco “E” e demais registros obrigatórios, com base na Portaria nº 7, publicada pela SEFAZ na data de 30/01/2017, com efeitos retroativos a 01/01/2017 quanto a escrituração da EFD de Janeiro/2017, com prazo para entrega em 20/02/2017. O contribuinte deverá informar a apuração somente do valor não recolhido de forma antecipada.

A SEFAZ de Mato Grosso, publicou o Decreto nº 751 em 30/11/2016, reformulando os procedimentos para as aquisições em operações interestaduais com as mercadorias destinadas ao segmento de Material de Construção Civil, regulamentado no Artigo 50 do Anexo V, relacionando as atividades de Comércio varejista de material de construção em geral, tintas e vernizes, material elétrico, material hidráulico, ferragens, ferramentas, madeiras e material básico, que tem o benefício de carga tributária reduzida à 10,15% do valor da operação de entrada.

O benefício de carga tributária reduzida será aplicado somente nos produtos e mercadorias destinadas exclusivamente para a construção civil, arrolados em lista publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, contendo a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

O benefício é condicionado a regularidade fiscal do destinatário, comprovada mediante a Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, com finalidade ‘Certidão referente a pendências tributária e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais’, obtida eletronicamente e armazenada pelo prazo decadencial para exibição ao fisco, quando solicitado.

Para as mercadorias sujeitas ao regime da Substituição Tributária o benefício é condicionado ao recolhimento do ICMS pela carga de 10,15% antes do início da circulação da mercadoria, já para as demais mercadorias relacionadas pelo CEDEM, o recolhimento deverá ocorrer antes da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

A falta de recolhimento do ICMS na forma descrita anteriormente, em operação regular e idônea, implicará ao destinatário mato-grossense a apuração do ICMS pelo regime da Estimativa simplificada conforme CNAE fixado no Anexo XIII do RICMS-MT, com recolhimento exigido até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, no código de receita 1218.


Fonte: Webmaster

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