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Publicado: 23/08/2017
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Lei terceirização
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Trabalho temporário “Terceirização”

Introdução

A Lei nº 13.429/2017 alterou dispositivos da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e trouxe outras providências sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros;

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediaria (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços.

O que é trabalho temporário?

O trabalho temporário e aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, com fundamento.

Poderá ser contratado trabalhador temporário para substituir trabalhador em greve?

Não. É proibida a contratação de trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

Qual a característica da empresa de trabalho temporário?

A empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas “temporariamente”, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 6.019/74, alterado pela Lei nº 13.429/2017.

Quem é o tomador da prestação do trabalho temporário?

Pode ser o tomador a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário registrada, assim define o artigo 5º da Lei nº 6.019/74.

Quais comprovações a empresa de trabalho temporário deverá efetuar junto ao MTPS?

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

b) Prova do componente registro na Junta Comercial (JUCEMAT) da localidade em que tenha sede; e

c) Prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00.

O que deve conter no contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e seu tomador?

a) Qualificação das partes;

b) Motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

c) Prazo da prestação de serviços;

d) Valor da prestação dos serviços; e

e) Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independente do local de realização do trabalho.

Quais as obrigações da empresa ou entidade tomadora?

As obrigações da empresa contratante são garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em ou em local por ela designado, determina o artigo 9º, § 1º da Lei nº 6.019/74.

Quais direitos a empresa tomadora deve estender ao trabalhador temporário?

A tomadora estendera ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado, conforme artigo 9º, § 2º, da Lei nº 6.019/74.

Contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e seu tomador

O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços, de acordo com o artigo 9º, § 3º da Lei nº 6.019/74, alterado pela Lei nº 13.429/2017.

Caracteriza vinculo empregatício entre empresa tomadora de serviços x empresa de trabalho temporário?

Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vinculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário, de acordo com artigo 10 da Lei nº 6.019/74.

Qual o prazo do contrato de trabalho temporário?

De acordo com o artigo 10, § 1º, da Lei nº 6.019/74, o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias (6 meses), consecutivos ou não.

O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado?

Sim, porém no máximo 90 dias, consecutivos ou não,além do prazo de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o fizera. Tal possibilidade está contida no artigo 10, § 2º, da Lei nº 6.019/74.

Contrato de trabalho temporário x Contrato de experiência

Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no artigo 445, parágrafo único da CLT, conforme dispõe o artigo 10, § 4º, da Lei nº 6.019/74.

Qual prazo para recolocar o trabalhador na mesma empresa tomadora de trabalho temporário?

Para um novo contrato temporário, deverá aguardar 90 dias do términodo contrato anterior. A contratação inferior a 90 dias caracteriza vinculo empregatício com a tomadora. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 10, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.019/74.

Existe responsabilidade subsidiaria para a empresa tomadora de trabalho temporário?

Sim, pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observara o disposto no artigo 31 da Lei nº8.212/91, ou seja, a retenção dos 11% sobre a cessão de mão-de-obra ou serviços de empreitada, conforme artigo 10, § 7º da Lei nº 6.019/74.

Eu posso demitir meus empregados e recontratá-los como temporários?

Não, sob pena de o contrato ser considerado nulo, com base no artigo 9º da CLT.

O Microempreendedor poderá contratar trabalhadores temporários?

Sim, porém devemos observar que o MEI pode contratar apenas um empregado, segundo o artigo 96 da resolução CGSN nº 094/2011. Mas para os casos de afastamento legal do único empregado, é permitida a contratação de outro empregado, inclusive no prazo determinado, ate que cessem as condições do afastamento.

O Microempreendedor Individual poderá terceirizar serviços?

Em regra geral, o MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra, sendo-lhe apenas permitido a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (art. 104-C da Resolução nº CGSN nº 094/2011).

Existe possibilidade de terceirizar atividades-fim do contratante de serviços?

Muito tem sido discutido sobre a possibilidade de terceirizar atividades-fim, tanto que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem recepcionado Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) contra a Lei nº 13.429/2017, que questionam a ofensa ao principio da proteção ao trabalho, entre outros preceitos constitucionais. Portanto, apesar da Lei nº 6.019/74 por hora tratar sobre o tema, não pode ser analisada isoladamente, cabendo o acompanhamento de decisões judiciais sobre o assunto.

A retenção previdenciária se aplica a qualquer tipo de prestador de serviço?

A retenção previdenciária sob comento é aquela que ocorre quando uma pessoa jurídica contrata outra pessoa jurídica para lhe prestar serviço, sendo necessário que esta prestação de serviços ocorra mediante cessão de mão de obra e/ou empreitada.

O instituto da retenção previdenciária não abrange pessoas físicas e equiparadas nos moldes do artigo 149, inciso IV, da IN RFB nº 971/2009.

A retenção previdenciária se aplica a qualquer tipo de serviço?

O artigo 117 da IN RFB nº 971/2009 elenca quais são as atividades sujeitas a retenção de INSS, se prestadas mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Quanto às atividades listadas no artigo 118 da IN RFB nº 971/2009, só estarão sujeitas à retenção se prestadas mediante cessão de mão de obra.

Qual alíquota se aplica ao instituto da retenção previdenciária?

O artigo 112 da IN RFB nº 971/2009 estabelece que a empresa contratante (tomadora) de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de serviços, recolhendo importância retida à Previdência Social, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada (Prestadora).

A base de calculo para retenção previdenciária poderá ser reduzida?

Sim, poderão ser deduzidas as parcelas do custo da alimentação in naturafornecida pela contratada através da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Lei nº 6.321/76 e também da concessão do vale transporte, em conformidade com a Lei nº 7.418/85.

Quanto ao valor da taxa de administração ou de agenciamento, esta NÃO poderá ser deduzida na base de calculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários (Lei nº 6.019/74),ainda que o valor ser discriminado no documento ou seja objeto de nota fiscal, fatura ou recibo especifico, conforme veda o artigo 124, § 1º, da IN RFB nº 971/2009.

Para o serviço prestado em local que expõe trabalhadores a condições especiais, existe variação na alíquota de retenção?

O percentual de retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços poderá ser acrescido de 4%, 3% ou 2%, respectivamente, perfazendo o total de 15%, 14% ou 13%,se as atividades exercidas pelos segurados da empresa contratante o expuserem a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma a possibilitar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho, nos moldes do artigo 145 da IN RFB nº 971/2009.

Qual valor da multa para o descumprimento das regras do trabalho temporário e terceirização?

A resistência ou embaraço à fiscalização justifica a lavratura do auto de infração, cominada a multa que varia entre o valor mínimo de R$ 201,26 ao máximo de R$ 2.012,66, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeiro do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei, conforme determina o artigo 630, § 6º, da CLT.

As regras sobre trabalho temporário e terceirização se aplicam para empresas de vigilância e transportes de valores?

As regras não se aplicam às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas pela Lei nº 7.102/83, e, subsidiariamente, pela CLT, com fundamento no artigo 19-B da Lei nº 6.019/74, acrescido pela Lei nº 13.429/2017.

Os contratos vigentes poderão entrar na nova regra?

Sim. Se as partes assim acordarem, os contratos em vigência poderão ser adequados às alterações trazidas pela Lei nº 13.429/2017.

Fontes de pesquisa:

Econet Editora http://www.econeteditora.com.br


Fonte: Webmaster

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