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24/12/2014

Apuração Lucro Real

Nesta sexta-feira (12/12/14), a colaboradora Daiane esteve repassando a equipe fisco-contábil, as formas e procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social no regime Lucro Real. Destacamos:

a) A empresa deverá manter a escrita contábil regular, pois será a base para apurar o Lucro Real;

b) O princípio da contabilidade é o regime de competência, portanto não tem como apurar o lucro real pelo regime de caixa;

c) As empresas com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 ano são obrigadas a apuração do IR e CSLL pelo lucro real, além de algumas atividades previstas na legislação;

d) A forma de apurar o lucro real pode ser anual ou trimestral;

e) Se o contribuinte optar pela apuração anual deverá recolher mensalmente o IR e CSLL com base em estimativa (nos moldes do lucro presumido) ou levantar balancetes de suspensão ou redução;

f) A opção pelo lucro real é realizada pelo primeiro pagamento do Imposto de Renda e, caso a empresa mantenha prejuízos fiscais durante todo ano, a opção ocorrerá na entrega da DIPJ;

g) Multas por infração a uma norma legal, bonificações de mercadorias, doações para campanha política, doações diversas não previstas na legislação, são algumas despesas consideradas pelo fisco como indedutíveis;

h) O pagamento de juros sobre capital próprio até o limite da TJLP é dedutível para fins de apuração do lucro real;

i) As cestas básicas ou natalinas e planos de saúdes quando concedidos a todos os colaboradores da empresa são consideradas despesas dedutíveis;

j) A alíquota do IR é 15%, da CSLL 9% e do Adicional do IR 10%;

k) O lucro real limitado a R$ 20.000,00 por mês não tem a tributação do adicional do IR;

l) 30% do Lucro Real apurado no período poderá ser compensado com prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR;

m) O lucro real é apurado no livro LALUR que inicia-se com o lucro contábil, realiza-se as adições e exclusões previstas na legislação e a compensação de prejuízos fiscais;

n) Na atividade rural não há limite para a compensação de prejuízos fiscais;

o) Existem incentivos fiscais que o contribuinte poderá estar realizando, sempre observando as formas e limites previstos na legislação.

 

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