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30/12/2014

Impostos e Contribuições Construção Civil

Nesta sexta-feira (19/12/14), o colaborador Luis Henrique esteve com a equipe fisco-contábil repassando a apuração dos impostos e contribuições incidentes na atividade de construção civil pelo regime lucro presumido. Foram abordados o IR, a CSLL, PIS, Cofins e FUPIS. Destacamos:

a) As empresas de construção civil podem optar pelo lucro presumido desde que não faturem mais que R$ 78.000.000,00 ano;

b) Os impostos e contribuições federais poderão ser apurados pelo regime de caixa;

c) A presunção do lucro quando os serviços executados pela construtora houver aplicação de material, será utilizado o percentual de 8% para o IR e 12% para CSLL;

d) Quando os serviços não houver a aplicação de materiais e na locação de equipamentos o percentual a ser utilizado será de 32% tanto para o IR quanto para a CSLL;

e) O PIS e a Cofins serão apurados pelo regime cumulativo com as alíquotas respectivamente de 0,65% e 3%;

f) A alíquota do IR é 15%, da CSLL 9% e o lucro presumido que ultrapassar R$ 20.000,00 por mês deverá ser recolhido 10% de adicional do IR;

g) Apuração do IR e CSLL é trimestral e os valores acima de R$ 2.000,00 poderão ser recolhidos em até 03 parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 1.000,00;

h) A base de cálculo do PIS e Cofins é o faturamento da empresa, diferente do lucro real que inclui as outras receitas;

i) Quanto ao FUPIS, independentemente da unidade federada remetente do bem ou mercadoria, a contribuição será o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três) por cento, sobre a base de cálculo utilizada para o destaque do ICMS devido ao Estado de origem;

j) Não se aplica o FUPIS, Na aquisição de bens, mercadorias ou serviços que não tenha destinação ao canteiro de obra e, aquisição de bens, mercadorias ou serviços em outras unidades federadas, para aplicação, uso ou emprego em obra decorrente de projeto em relação ao qual não tenha havido o registro pertinente à respectiva responsabilidade técnica, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.

k) Forma de recolhimento do FUPIS: a) POR ANTECIPAÇÃO: O recolhimento do imposto será feito por operação, tendo seu recolhimento de forma antecipada. “Procedimento adotado para evitar apreensões de mercadoria junto aos Postos de Fiscalização” e, b) POR LANÇAMENTO: Será lançado no conta corrente da empresa, o valor devido do imposto com vencimento para o 20º (vigésimo) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de emissão da nota fiscal, “Código de Recolhimento: 9563”;

l) Caso a construtora venha a realizar operações relativas à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil ou hidráulica, ficam obrigadas à inscrição estadual e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento;

m) Quanto ao ISSQN, casos específicos da construção civil, a legislação permite uma redução de 60% da base de cálculo a título de fornecimento de materiais. A alíquota do ISSQN varia de município para município;

n) A locação de bens não é prestação de serviços, portanto não há incidência do ISSQN.

 

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