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03/08/2015

Procedimentos admissionais

A equipe do Departamento Pessoal da C & L Contabilidade esteve reunida, conduzida pelo colaborador Junior, discutindo sobre Procedimentos admissionais.

CTPS-APRESENTAÇÃO AO EMPREGADOR

O empregado deverá apresentar ao empregador a CTPS para que se ocorra as devidas anotações ao contrato de trabalho. Após as devidas anotações o empregador tem o prazo de 48 horas para que a CTPS seja devolvida ao empregado sua carteira devidamente anotada.

OUTROS DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A CONTRATAÇÃO

Para o termino da contratação do empregado, o empregador deve exigir a apresentação de alguns documento além da CTPS. Exemplo: 
Registro geral, Cadastro de pessoa Física, Título de Eleitor. 
Mas em outros tipos de registro é necessario a apresentação de documentos como ( carteira do CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para engenheiros e OAB - Ordem dos Advogados do Brasil para advogados) etc .

ROVA DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR

A legitação trabalhista não cotem nenhum dispositivo expresso que determine a necessidade de o candidato a emprego comprovar a regulariade da sua situação com o serviço militar para a contratação. Entretanto, a lei do seviço militar ( Lei nº 4.375/1964), dispoê que nenhum brasileiro, entre 1 de janeiro do ano em que completar 19 anos e 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos poderá, sem fazer prova que está em dia com as obrigações militares. Exemplo de documentos que comprovam a regularidade da situação militar: 
a) certificado de alistamento militar; 
b) certificado reservista ; 
c) certificado de dispensa de incorporação;

CADASTRO DA PESSOA FISÍCA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF/MF)

Segundo o regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo decreto nº 3.000/1999, art. 33, são obrigadas a inscrever-se no CPF, aquelas cujo estejam submetidos ao desconto do imposto de renda, portanto a empresa deve solicitar a apresentação do CPF na contratação do empregado.

RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL-PROIBIÇÃO

Nenhuma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou publica-forma. 
Caso for exigida a apresentação de documentos, a pessoa que fizer a exigência deverá extrair, no prazo de até 5 dias, devolvendo em seguida o documento. 
A retenção de documentos só é consedida por ordem judicial. A pena para quem retem qualquer documentos pessoal é de 1 a 3 meses ou multa.

DOCUMENTOS CUJA EXIGÊNCIA É VEDADA

A legislação trabalhista e também a própria Constituição Federal proíbem a prática de atos discriminatórios. São vários os documentos cuja exigência pode caracterizar ato discriminatório ou obstativo á contratação. Exemplo de alguns documentos vedados pela lei: 
comprovação do estado de gravidez ou esterilização da candidata como, atestados médicos, testes, exames, laudos pela lei nº 9.029/1995. 
declaração de inexistência de filhos menores de 7 anos.

CARTA DE REFERÊNCIA-CONCESSÃO

Finalidade: é atesta as qualidades do trabalhador, seu bom comportamento, respeito as normas, atribuições, horario de trabalho etc. Não é um documento necessário para a contratação, mas algumas empresas solicitam a fim de traçar um perfil do futuro empregado. 
A Constituição Federal determina serem invioláveis a intimidade, vida privada e a imagem das pessoas e, ainda, assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desse direito.

ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS-EXIGÊNCIA-LEGALIDADE

A exigência da apresentação do atestado é discutivel, pois este documento não é obrigatorio e ainda pode gerar a presunção de tratamento discriminatório. 
O art. 1º da Lei nº 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória na relação do empregado, admissional, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. 
A apresentação do atestado só é necessária em atividades exercidas com empregados que lidam cifras elevadas, detenham porte de armas, façam trasnporte de crianças etc.

EXAME MÉDICO ADMISSIONAL

Antes de se admitido o funcionário irá se submeter ao exame medico admissional concedido pelo empregador, para ver se o mesmo está em condições mentais e fisicas para exercer as funções pretendidas. 
Para cada exame, o médico emitirá 2 vias do atestado, uma para o funcionário e outra para o empregador.

ANOTAÇÕES DESABONADORAS-VEDAÇÃO

A legislação estabelece de forma clara quais anotações devem ser efetuadas pelo empregador na CPTS e veda qualquer tipo de anotação desabonadora ao empregado, que podem causar danos à imagem do mesmo se referindo ao sexo, origem, raça, cor, etc.

PRESCRIÇÃO

É o prazo que algo deixa de fazer efeito. Por exemplo: Um crime prescreve em 20 anos , ou seja , se após esse tempo o criminoso ainda não foi condenado ele não mais poderá ser por este crime.

 

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