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30/01/2018

Reforma Trabalhista - Pontos de mudanças

A reforma trabalhista tem por objetivo promover maior flexibilização na aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais liberdade na negociação dos contratos da categoria profissional e desburocratização na negociação coletiva.

 

O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.467/2017 , que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, mais de 120 artigos atingidos, destacamos os dispositivos legais impactados, os quais entraram em vigor a partir de 11.11.2017.

Porém, já foram realizados diversos ajustes através na MP 808/2017.

 

DIREITO SINDICAL

A contribuição sindical dos empregados era obrigatória e correspondia a um dia de salário, descontado no mês de março e recolhido ao sindicato laboral no mês de abril.

Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passa a ser opcional tanto para a empresa quanto para o empregado .

O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT .

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo em janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

(CLT, arts. 578, 579, 582, caput, 583, caput, 587 e 602, caput)

 

FÉRIAS

A reforma trabalhista altera a redação da CLT, nos seguintes termos:

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

(CLT, art. 134 , §§ 1º e 3º) .

 

BANCO DE HORAS

  • O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;
  • É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês;
  • Não atendimento as exigências legais: pagamento apenas do adicional;
  • Horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação;

 

JORNADA 12X36

É facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Exceção, apenas para às entidades atuantes no setor de saúde, que é facultado estabelecer também por meio de acordo individual escrito.

 

INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

(CLT, art. 71, § 4º)

 

REMUNERAÇÃO

Parcelas integrantes da remuneração:

  • a importância fixa estipulada;
  • as gratificações legais;
  • as gratificações de função e;
  • as comissões pagas pelo empregador.

(CLT, arts. 457, §§ 1º, 2º e 4º, e 458, § 5º)

Parcelas expressamente excluídas da remuneração, ainda que habituais, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo:

  • Diárias de viagem, sem limite de valor;
  • Ajuda de custo (até 50% da remuneração mensal);
  • Auxílio-alimentação, através do Plano de Alimentação do Trabalhador - PAT (vedado seu pagamento em espécie);
  • Prêmios (por desempenho superior ao ordinariamente esperado) até duas vezes por ano;
  • Assistência médica e odontológica geral.

 

TRABALHO INTERMITENTE

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Algumas das condições que regem o Contrato de Trabalho Intermitente:

  • Garantia de salário mínimo horário e equiparação aos demais;
  • Convocação com 3 dias de antecedência;
  • Presunção de recusa após 24 horas de silêncio;
  • Pagamento imediato de férias,13º, DSR e adicionais, inclusive o noturno;
  • FGTS e INSS em módulo mensal;
  • Férias após 12 meses, podendo ser fracionada em 3 períodos;
  • Se a empresa não convocar em um ano, rescisão indireta;
  • Aviso prévio será sempre indenizado – média dos últimos 12 meses em que houve pagamento;
  • Liberação de 80% do saldo do FGTS com multa de 20% e não tem seguro-desemprego;
  • Carência de 18 meses para alterar contrato regular para intermitente;
  • Empregado poderá recolher INSS da diferença entre o que recebeu e o salário mínimo. Se não recolher, o mês em que recebeu menos do que um salário mínimo não será considerado pelo INSS.

 

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

( CLT , art. 58-A , caput e §§ 3º, 5º e 6º)

 

HOME OFFICE (TELETRABALHO)

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

  • Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
  • Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
  • As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
  • Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

 

TERCEIRIZAÇÃO

A Lei n° 13.429/2017 alterou dispositivos da Lei n° 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e trouxe outras providências sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços.

Com a reforma trabalhista, a terceirização está liberada para todo e qualquer serviço, ou seja, inclusive para a atividade-fim da empresa.

  • São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições concedidas aos empregados contratados pela CLT, relativas à segurança, transporte, saúde, alimentação e treinamentos.
  • Não pode figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
  • O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.

 

TRABALHADOR AUTÔNOMO

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou

não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

(Art. 442-B da CLT)

  • Autorizado o trabalho para empresas concorrentes.
  • Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
  • Corretores de imóveis, representantes comerciais, motoristas profissionais, etc., terão presunção de que são autônomos.
  • Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

 

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

  • 2º do artigo 4º da CLT exclui do conceito de tempo à disposição, quando o empregado, por escolha própria fica na empresa para:
  • Proteção pessoal (insegurança ou más condições climáticas);
  • Práticas religiosas;
  • Descanso;
  • Lazer;
  • Estudo;
  • Alimentação;
  • Atividades de relacionamento social;
  • Higiene pessoal;
  • Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Excluídas também as horas in itinere

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

 

ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO DA MULHER

Afastamento da grávida

É proibido o trabalho insalubre, exceto se apresentar atestado médico permitindo o trabalho nessas condições, limitado aos graus mínimos e médios. Caso ela peça o afastamento, perde o direito ao adicional de insalubridade.

Afastamento da Lactante:

A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.

Os descansos para amamentação (2x30 minutos) deverão ser definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador.

 

PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR

  • Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
  • A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
  • Possibilidade sem ônus de reversão de cargo de confiança para cargo efetivo.
  • (CLT, art. 456-A)

 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Requisitos:

  • Idêntica função com igual produtividade e perfeição técnica
  • No mesmo estabelecimento empresarial, para o mesmo empregador (excluído grupo econômico)
  • Diferença de tempo de serviço não superior a 4 anos e de tempo na função não superior a 2 anos
  • Inexistência de quadro ou plano de carreira (dispensada qualquer homologação e sem critério de promoção)
  • Contemporaneidade entre trabalhador e paradigma (fim do paradigma remoto)

Discriminação por motivo de sexo ou etnia, penalidade:

Criação do direito à multa por discriminação de sexo ou etnia (50% do maior valor de benefício do RGPS).

 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO

  • Metade do aviso prévio (se indenizado)
  • Metade da indenização de 40% do FGTS
  • Liberação de 80% do saldo do FGTS
  • Sem direito ao seguro-desemprego

   Na integralidade, as demais verbas:

  • Saldo de salário do mês
  • Férias vencidas e proporcionais com 1/3
  • 13º salário proporcional

 

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA REFORMA

Formalidades alteradas:

  • Fim da obrigatoriedade de homologação sindical
  • Autorização do depósito bancário como meio de pagamento da rescisão
  • Prazo de quitação único de 10 dias
  • Dispensa de autorização prévia para dispensa coletiva

Nova modalidade de justa causa:

Art. 482, “m”, da CLT – perda da habilitação ou dos requisitos

estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em

decorrência de conduta dolosa do empregado.

 

QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  • É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
  • O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

  (CLT, art. 507-B)

 


MULTA POR EMPREGADO NÃO REGISTRADO

  • Multa de R$ 3.000,00 por empregado sem CTPS assinada, acrescido de igual valor em cada reincidência.
  • Multa diminui para R$ 800,00 por empregado sem CTPS assinada, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • Não haverá aplicação do critério da dupla visita.
  • Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado em caso de não anotação no livro de

registro de empregados dos seguintes dados:

  • Admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

(CLT, arts. 47, caput, § 1º, e 47-A)

 

DANO EXTRAPATRIMONIAL

Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

(CLT, arts. 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, e 223-F, caput)

Ressalva (MP 808/2017): Art. 223-C§ 1º  Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação.

Indenizações

Natureza Leve

Até 3 vezes o salário contratual

Natureza Média

Até 5 vezes o salário contratual

Natureza Grave

Até 20 vezes o salário contratual

Natureza Gravíssima

Até 50 vezes o salário contratual

Na reincidência dobra

 

DIREITO COLETIVO

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

  • a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • b) banco de horas anual;
  • c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a 6 horas;
  • d) adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE - Lei nº 13.189/2015);
  • e) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
  • f) regulamento empresarial;
  • g) representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • h) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
  •  
  • i) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
  • j) modalidade de registro de jornada de trabalho;
  • k) troca do dia de feriado;
  • l) enquadramento do grau de insalubridade;
  • m) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do MTb;
  • n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
  • o) participação nos lucros ou resultados da empresa.

No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º da CLT .

 


CONTEÚDO ILÍCITO DA CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

  1) normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;

  2) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  3) valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;

  4) salário mínimo;

  5) valor nominal do 13º salário;

  6) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  7) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

  8) salário-família;

  9) repouso semanal remunerado;

  11) número de dias de férias devidas ao empregado;

  12) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal;

  13) licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

  14) licença-paternidade nos termos fixados em lei;

  15) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  16) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;

  17) normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do MTb;

18) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

  19) aposentadoria;

  20) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

  21) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

  22) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

  23) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

  24) medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

  25) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

  26) liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

27) direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

  28) definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

  29) tributos e outros créditos de terceiros;

  30) as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT .

Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins das disposições acima.

(CLT, art. 611-B)

 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

  • O juiz condenará o litigante de má-fé a indenizar a outra parte pelos prejuízos sofridos, incluindo honorários advocatícios e outras despesas e;
  • Poderá ser condenado, também, em multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa;
  • Testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos também poderá ser condenada no próprio processo em multa entre 1% e 10%

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Considera-se litigante de má-fé aquele que:

  • a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  • b) alterar a verdade dos fatos;
  • c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  • d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  • e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  • f) provocar incidente manifestamente infundado;
  • g) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

(CLT, arts. 793-A e 793-B)

 

ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO TRABALHISTA

O ônus da prova incumbe:

  1. a) ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
  2. b) ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

(CLT, art. 818 , caput)

 

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