Publicações

28/05/2024

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

A Escrituração Contábil Fiscal - ECF teve início em 2015, referente ano calendário 2014 e veio para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), conforme a IN 1.422/2013.

Sua finalidade é apresentar para a Receita Federal, a demonstração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como fornecer informações Econômico-Fiscais obrigatórias. Para 2024, está na versão 10.0.7.

Caso não ocorrer a opção do regime tributário através do primeiro pagamento do DARF de IRPJ, esta opção pelo regime tributário irá ocorrer pela entrega da ECF constando em seu Registro 0010-Parâmetros de Tributação.

A ECF faz parte do projeto SPED e possui vínculos direta e indiretamente com ECD, DCTF, Reinf, NFe, Per/Dcomp, possibilitando cruzamento de dados, por parte da Receita Federal para que a mesma consiga fazer a fiscalização de forma digital.

Por tudo isso, a ECF deve ser feita por contador que detém conhecimento amplo, pois tem que evitar erros para não gerar penalidades a pessoa jurídica.

Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a entrega da ECF, inclusive as entidades Imunes e Isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado ou Lucro Presumido. Há exceções para: optantes pelo Simples Nacional que permaneceu durante todo o ano calendário a este regime tributário, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, pessoas jurídicas inativas, aquelas que não teve nenhuma movimentação financeira ou patrimonial e a Sociedade em Conta Participação – SCP, sendo que esta deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ de cada SCP.

A entrega da ECF dispensa o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), pois a mesma substitui e Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e o Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs).

O Prazo de entrega normal é último dia útil de julho do ano calendário seguinte (exemplo 2023 deve ser entregue até 31/07/2024). Pode ser prorrogado caso venha ter situação especial (como ocorreu na pandemia da Covid). Situação ou evento especial, como extinção, fusão, cisão, incorporação, mudança de qualificação de PJ, dentre outros, devem ser observados os prazo de transmissão específicos

Como a entrega é de forma anual ou parcial se tiver situação especial, será entregue pelo contador atual. Exemplo, em 2023 a empresa teve três contadores diferentes nos períodos Jan a Abr / Mai a Ago / Set a Nov, nesse caso a ECF (Jan a Nov) – como teve uma situação especial o prazo de entrega até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data da situação especial 29/02/2024.

Portanto, no ponto de vista de responsabilidade técnica, cada um é responsável pelo período ao qual foi contratado, porém a ECF sempre será entregue pelo atual contador.

Obrigatoriamente têm-se como signatários da ECF duas assinaturas: a do contabilista podendo ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-CPF) do tipo A1 ou A3 e a da pessoa jurídica, devendo ser utilizado certificado digital da Empresa ou representante do tipo A1 ou A3.

As penalidades para as pessoas jurídicas do lucro real estão previstas no artigo 8-A do Decreto de Lei 1598/1977:

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e

II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

§1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo.

§2º A multa de que trata o inciso I do caputserá reduzida:

I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo;

II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo;

III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.

§3º A multa de que trata o inciso II do caput

I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e 

II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.

§ 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.     

Observando que, se proceder com a retificação antes de ser notificado a multa NÃO é devida.

Dando continuidade as penalidades para as pessoas jurídicas, abordando agora os demais regimes:

a) Uma multa correspondente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídicadurante o período da escrituração para aqueles que não cumprirem os requisitos de apresentação dos registros e seus respectivos arquivos;

b) Uma multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, com um limite de 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídicadurante o período de escrituração, para aqueles que omitirem ou fornecerem incorretamente as informações relacionadas aos registros e seus respectivos arquivos;

c) Uma multa correspondente a 0,02% por dia de atraso, calculada com base na receita bruta da pessoa jurídica durante o período da escrituração, limitada a 1% desse valor, para aqueles que não respeitarem o prazo estabelecido para a apresentação dos registros e seus respectivos arquivos.

Parágrafo único: Multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas:

I - À metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Informações constantes da ECF:

  • Recuperação da ECD (saldo das contas, plano de contas).
  • Recuperação da ECF – ano anterior, se tiver ECF pendente de retificação, o ideal é retificar para trazer os saldos corretos.
  • Detalhamento do e-Lalur/e-Lacs, parte A, adições/exclusões (dinâmica de cálculo), cada qual em seus registros específicos, não tendo, se utilizada outras adições/exclusões, parte B.
  • Empresas obrigadas a entrega do Livro Caixa na ECF (Bloco Q – Formato .CSV).
  • Lucro Presumido que teve receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcional ao período que se refere, terá que apresentar o livro caixa dentro da ECF (caso não tenha feito a entrega da ECD).
  • Distribuição de Lucros pela presunção.

Quanto à retificação da ECF pode ocorrer de forma espontânea dentro do prazo legal de até cinco anos e antes de qualquer procedimento de ofício se ocorrer mudanças em valores de IRPJ/CSLL, se ocorrer a substituição da ECD, se ocorreu alteração nas Bases Tributárias. Para tanto, deve ser observados os seguintes pontos que impedem retificar a ECF: se já esteve sujeita a um processo de fiscalização e para mudança de regime tributário.

Os créditos fiscais, oriundos da apuração do IRPJ e/ou CSLL, só ficarão disponíveis depois da entrega da ECF. (IN 2055/21, artigo 27)

Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL Anual, somente, serão recepcionados pela RFB depois da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição referida acima será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

Vale lembrar que Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ/CSLL Estimativa, não pode ser utilizado para cálculo futuros e sim compensado através de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - Per/Dcomp e, também, não pode ser utilizado PER/COMP para pagar IRPJ/CSLL Estimativa.

Além desses pontos que direcionaram o treinamento ocorrido, também foram trazidos alguns blocos e registros específicos de acordo com o regime tributário da pessoa jurídica que devem obrigatoriamente ser preenchidos para entrega da ECF.

Galeria

Redes sociais

Assine nossa newsletter!

Receba em seu e-mail todas nossas novidades atualizadas.